BASE LEGAL

Federal

29.12.2009 - LEI 12.187 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA.

09.12.2009 - LEI 12.114 – CRIA O FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ALTERA OS ARTS. 6º e 50° DA LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05-06-2017 - DECRETO 9.073 - PROMULGA O ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇAO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS.

09.12.2010 - DECRETO 7.390 – REGULAMENTA OS ARTS. 6°, 11° e 12° DA LEI N° 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA – PNMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26.10.2010 - DECRETO 7.343 – REGULAMENTA A LEI N° 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA – FNMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01-07-1998 - DECRETO 2.652 - PROMULGA A CONVENÇÃO QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA.

03.02.1994 - DECRETO 1 – APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ADOTADA EM NOVA IORQUE, EM 9 DE MAIO DE 1992.

10-05-2016 - PORTARIA 150 - INSTITUI O PLANO NACIONAL DE ADAPTAÇÃO A MUDANÇA DO CLIMA.

09-12-2020 - NOTA 157 - DISPÕE SOBRE A PRETENDIDA CONTRIBUIÇÂO NACIONALMENTE DETERMINADA DETERMINADA NDC.

Estadual

27.10.2020 - LEI ESTADUAL 9.072 – ALTERA A LEI ESTADUAL 5.690 2010 QUE INSTITUI A POLÍTIICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

27-11-2019 - LEI 8.538 - INSTITUI A POLÍTICA DE RESTAURAÇÃO ECOlÓGICA.

14-04-2010 - LEI 5.690 - INSTITUI A POLÍTICA SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA.

08.06.2021 - DECRETO 47.638 – INSTITUI O GTI PARA REGULAMENTAR O CADASTRO DE EMISSÕES E O MERCADO ESTADUAL DE CARBONO.

10-07-2020 - DECRETO 47.162 - ALTERA O DECRETO QUE INSTITUI O FÓRUM RIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

10-07-2020 - DECRETO 46.912 – INSTITUI O FÓRUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.

30-10-2019 - DECRETO 46.808 - INSTITUI O PROGRAMA RIO CAPITAL DE ENERGIA.

30-09-2011 - DECRETO 43.216 - REGULAMENTA LEI 5.690 DA POLÍTICA DE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA.

23-05-2007 - DECRETO 40.780 - INSTITUI O FÓRUM RIO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS.

14-12-2012 - RESOLUÇÃO INEA 065 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE MITIGAÇÃO DE EMISSÕES GEE.

12-12-2012 - RESOLUÇÃO INEA 064 - DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO EMISSÕES GEE.

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